O Projeto de Decreto Legislativo 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), tema do debate, pretende revogar essa proibição.A reportagem é de Maria Neves, da Agência Câmara de Notícias.
Assim como os demais defensores do projeto, João Campos argumentou que a resolução extrapola a competência do conselho e fere a autonomia de psicólogos e pacientes.Ainda segundo Campos, a medida contraria princípios como o da razoabilidade e do livre arbítrio do ser humano de procurar o profissional que quiser. “Não podemos permitir que essa norma que fere direitos fundamentais persista”, asseverou.
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), homossexual assumido e veementemente contrário ao PDC, destacou que a Constituição confere poderes ao Congresso apenas para sustar atos do Executivo que extrapolem sua competência de legislar. “O conselho não integra o Executivo; então, a Câmara não tem competência para revogar [a resolução]”, afirmou.
Já o deputado Pastor Eurico (PSB-PE) disse haver “psicólogos reclamando da resolução, que os impede de fazer seu trabalho”. Esse também foi um argumento utilizado pelo pastor Silas Malafaia, líder da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo. “Todo paciente adulto com saúde mental tem direito de decidir sobre seu próprio corpo”, asseverou. De acordo com Malafaia, a resolução do conselho deve ser “jogada no lixo”.
Tendência internacional
O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Cota Verona, ressaltou que a Resolução 1/99, alvo do projeto de João Campos, “está afinada à posição internacional de não reconhecer a homossexualidade como doença, mas como uma das possibilidades de expressão da sexualidade humana”. Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do rol de doenças.
Verona lembrou que a Lei 5766/71 estabeleceu, ao criar o conselho, que ele “tem poder supremo único” para definir o limite de competência do exercício profissional. “Para que servem então os conselhos e o que fazer das leis que os criaram e definiram suas funções?” questionou.
Porém, a psicóloga Marisa Lobo Alves defendeu mudanças na resolução para que as pessoas possam “receber ajuda quando a procurarem”. Segundo ela, existem, sim, ex-homossexuais. Dentre as causas que levam alguém a pensar que é homossexual sem ser, a profissional afirma estar o abuso na infância. “Ele pode ter comportamento semelhante ao de travesti como forma de defesa ou de compensar marcas decorrentes”, afirmou.
Honestidade
Já as deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pediram “honestidade no debate”. Feghali ressaltou que a resolução apenas proíbe o tratamento como patologia de comportamentos ou de práticas homoeróticas, assim como terapias não solicitadas.
Ela avaliou que, no debate, todos concordaram que qualquer pessoa com dificuldades pode procurar um psicólogo. “Ou todos concordam que há convergência de opinião ou explicitem o conteúdo homofóbico das suas posições”, sustentou.
Kokay ressaltou que a resolução 1/99 somente reafirma princípios adotados pela OMS, segundo a qual homossexualidade não é doença e, portanto, não pode ser tratada. “Alguns querem esconder seus argumentos homofóbicos em outros argumentos que não se sustentam; nós precisamos ter honestidade”, afirmou.
Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis (ABLGBT), o PDC tem de ser “imediatamente” arquivado. “Se [homoafetividade] for doença, todos têm de ter aposentadoria compulsória”, argumentou.
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