Prefeita de Monte das Gameleiras é multada pelo Tribunal de Contas do RN

O Tribunal de Contas votou pela aplicação de multa no valor de R$ 13.770,00 à prefeita do Município de Monte das Gameleiras, Edna Régia S.P. Franklin de Albuquerque, por apuração de responsabilidade referente ao atraso no envio de prestação de contas do exercício de 2009, da Prefeitura. O Corpo Técnico do órgão ainda intimou a ex-gestora a apresentar defesa, o que não ocorreu.

Encaminhados os autos ao Parque Especial, recebeu parecer do procurador do MPJTCE Othon Moreno de Medeiros Alves, que opinou pelo recolhimento de multa. No voto, o conselheiro relator Renato Costa Dias acatou o parecer ministerial, alertando que o “atraso no envio da prestação de contas a esta Corte de Contas afronta o mandamento constitucional e acarreta imputação de multa ao gestor”.

Com informações do TCE/RN